| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.797 DE 22 DE JUNHO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. —Q “PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 126 | 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 Educação 2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 33 90 36 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 01.0550.0000.0047 A R X TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 129.300,00 02 Poder Executivo 127 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 Educação 2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 33 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0550.0000.0047 A : o TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 470.700,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na fonte Transferências do Salário-Educação. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Câmara Municipal no exercício orçamentário de 2023: 01 Poder Legislativo 16 1 Gabinete Secretaria da Câmara 6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$150.000,00 01 Poder Legislativo 4 q Gabinete Secretaria da Câmara 5.0002-031.0101 Equipamentos e materiais permanentes 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e materiais permanentes 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$200.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851 -2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado anular no orçamento vigente, para suplementar os Créditos Adicionais mencionados no art. 4º, no valor de no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), as seguintes dotações: 01 t 5.0001-031.0101 4.4.90.51.00.00 Poder Legislativo Gabinete Secretaria da Câmara Construir, Reformar Prédio da Câmara Obras e Instalações 1 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$235.000,00 01 Poder Legislativo 2 1 Gabinete Secretaria da Câmara 5.0001-031.0101 Construir, Reformar Prédio da Câmara 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$25.000,00 01 Poder Legislativo 14 q Gabinete Secretaria da Câmara 6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$70.000,00 01 Poder Legislativo 21 0! Gabinete Secretaria da Câmara 6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$19.000,00 01 Poder Legislativo 22 q Gabinete Secretaria da Câmara 6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$1.000,00 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023. César áno de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG