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norma nº 2797/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.797 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
—Q “PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme abaixo
demonstrado:
02 Poder Executivo 126 |
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação
2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
33 90 36 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
01.0550.0000.0047 A R X
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 129.300,00
02 Poder Executivo 127
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação
2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
33 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0550.0000.0047 A : o
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 470.700,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito
adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na fonte Transferências do
Salário-Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Câmara Municipal no exercício
orçamentário de 2023:
01 Poder Legislativo 16
1 Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$150.000,00
01 Poder Legislativo 4
q Gabinete Secretaria da Câmara
5.0002-031.0101 Equipamentos e materiais permanentes
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e materiais permanentes
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$200.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851 -2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado anular no orçamento vigente, para
suplementar os Créditos Adicionais mencionados no art. 4º, no valor de no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), as seguintes dotações:
01
t
5.0001-031.0101
4.4.90.51.00.00
Poder Legislativo
Gabinete Secretaria da Câmara
Construir, Reformar Prédio da Câmara
Obras e Instalações
1
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$235.000,00
01 Poder Legislativo 2
1 Gabinete Secretaria da Câmara
5.0001-031.0101 Construir, Reformar Prédio da Câmara
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$25.000,00
01 Poder Legislativo 14
q Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$70.000,00
01 Poder Legislativo 21
0! Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$19.000,00
01 Poder Legislativo 22
q Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$1.000,00
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023.
César áno de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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