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norma nº 2798/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDesafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.798 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no
loteamento Jardim das Américas, no Distrito de
Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba.
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/ iO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar na destinação de
Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, o imóvel com as seguintes descrições:
I-— AREA INSTITUCIONAL 02: Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para
a Rua Joao Vicente de Almeida, 54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural,
53,6m pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Jose Carlos, registrado na Matricula
18.227, do Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca
de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a caracterização
de Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, previstas no art. 1º, I, e permutar com
o imóvel com as seguintes descrições:
I - UM TERRENO URBANO constituído pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba, no
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", com area de
242.00 m2, medindo 11,00m de frente para Rua Jose Barcelos, 22,00m pelo lado direito
confrontando com o lote 05, 11,00m ao fundo confrontando com a Area Verde, e 22,00m
pelo lado esquerdo confrontado com a área institucional, registrado na Matricula 18.227, do
Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca de
Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, os valores de avaliação dos imóveis são:
I- ÁREA INSTITUCIONAL 02, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
H — UM TERRENO URBANO constituído pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba, no
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", avaliado em R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Eventuais despesas cartorárias, emolumentos e de transcrição serão
custeadas exclusivamente pela empresa DARCI MARQUES EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 27.758.046/0001-20, no tocante à permuta e registro no
cartório de registro de imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de junho de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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