| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG AL, Dt icado de LEI MUNICIPAL Nº 2.798 DE 28 DE JUNHO DE 2023 Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba. 5 a = [= =] [6] E E [+] 3 a o s = 2 E] 8 < ” ATT CURAS s í a Ls. aaa 7 ia ) / iO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: VRURE CARMO DO E 23,06 ,73 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar na destinação de Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, o imóvel com as seguintes descrições: I-— AREA INSTITUCIONAL 02: Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para a Rua Joao Vicente de Almeida, 54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural, 53,6m pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Jose Carlos, registrado na Matricula 18.227, do Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a caracterização de Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, previstas no art. 1º, I, e permutar com o imóvel com as seguintes descrições: I - UM TERRENO URBANO constituído pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 (seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba, no loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", com area de 242.00 m2, medindo 11,00m de frente para Rua Jose Barcelos, 22,00m pelo lado direito confrontando com o lote 05, 11,00m ao fundo confrontando com a Area Verde, e 22,00m pelo lado esquerdo confrontado com a área institucional, registrado na Matricula 18.227, do Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, os valores de avaliação dos imóveis são: I- ÁREA INSTITUCIONAL 02, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). H — UM TERRENO URBANO constituído pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 (seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba, no loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Eventuais despesas cartorárias, emolumentos e de transcrição serão custeadas exclusivamente pela empresa DARCI MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 27.758.046/0001-20, no tocante à permuta e registro no cartório de registro de imóveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de junho de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG