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norma nº 2799/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-006 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.799 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
—.. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em atendimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 2º da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2024, inclusive as orientações para a
elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do
Paranaíba-MG para o exercício de 2024, nela compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
K - a estrutura e organização dos orçamentos;
IH - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as que
serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2022/2025, observadas as seguintes
diretrizes:
I- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il -modernização e ampliação da infraestrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Município, com oc objetivo de promover o seu desenvolvimento
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras
esferas de governo;
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Paranaiba
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HI - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na
utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços
públicos ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos
eventos relacionados à história, cultura e arte;
VII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das
unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da
população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância Epidemiológica.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere
o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO NI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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Paranaíba
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IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas,
no projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo,
seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
8 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
8 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de
referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
8 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomando por
base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
IH - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
II - quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
H — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
U
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IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000:
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I—o orçamento a que pertence;
Il —o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b)DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Hi — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de
aplicação;
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo,
as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
I-a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
II — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam
o deslocamento do participante para outro município;
HI — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares
que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis:
VII — concessões de gratificações;
VII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados é
que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço
público e à população.
Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao
serviço público e à população, especiaimente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
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Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Poder
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação e cultura;
I — tenham sido declaradas em lei municipal, estadual e federal como
entidades de utilidade pública;
II — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a
partir de sua vigência.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida
no exercício de 2024, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual
diretoria.
$ 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas
de celebração dos respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da
disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará
atender as entidades que sejam:
I — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino;
II — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município
de Carmo do Paranaíba-MG;
III — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou
Federal;
VI — de representação do município ou do interesse regional.
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Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a
cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei
específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público
e de inclusão social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção
as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e
outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da
reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
$ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de
que trata este artigo, até 31 de outubro de 2024, os recursos remanescentes poderão ser
empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
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$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
$ 2º. Será incluída na proposta orçamentária de 2024 a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários, conforme determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição
Federal, encaminhados pela Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de
Administração Planejamento e Finanças até 02 de abril do exercício de 2023, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resoluções do Senado
Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas em
Resoluções do Senado Federal.
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Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados em Resoluções do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o município:
I— estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II — implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Município de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro de
2024, adotará a política remuneratória dos servidores municipais acompanhando as
determinações contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Havendo alteração na legislação poderá o Município de
Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais.
Art. 27. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e
71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área
de saúde.
Art. 29. Durante o exercício de 2024, a Administração Municipal adotará as
medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às disposições contidas na Lei
Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no limite da norma citada, a:
I - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
H — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso
necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de
20/06/07;
HI — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de
trabalho aos servidores públicos municipais.
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V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da área de saúde e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das
despesas totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art.
37 da Constituição Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites
na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2023,
projetada para o exercício de 2024, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público
Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercício de 2024.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos é
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
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V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
8 1º— Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de
receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
$ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do
énvio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
$ 3º - No exercício de 2024 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à
vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Dívida Ativa
Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de
valores, observada lei específica.
8 4º - O impacto dos benefícios fiscais a que se refere este artigo serão
considerados na previsão da receita para o exercício de 2024, na forma do art. 14 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
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CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
8 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento.
Art. 38. Obedecendo o limite estabelecido no 8 4º, do art. 41, constará também
autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos:.
I - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim
como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa
e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
$ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da
mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos.
I—-A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de
fontes de recursos não onera O limite de abertura de créditos adicionais suplementares
estabelecidos na Lei Orçamentária.
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$ 2º A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução orçamentária de 2024.
$ 3º A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro de um
mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos
adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária.
$ 4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando como
fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 15% em cada unidade orçamentária das
despesas previstas no orçamento para 2024.
85º A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de recursos nas
dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais para posterior
suplementação.
86º A abertura de crédito adicional suplementar entre as Administrações
Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação, o superávit financeiro e o
excesso de arrecadação.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/ 1993 e suas alterações.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio,
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa à sua despesa para o
exercício de 2024 até o dia 31 de julho de 2023.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, até o dia 30 de setembro de 2023.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de
2023, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda incluída
ou acrescida na Lei Orçamentária 2024, de forma equitativa e observados os limites
estabelecidos pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2020.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municípal
não incidirão sobre:
I — dotações com recursos vinculados;
II — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
HI — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 89 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexo de Metas Fiscais;
H — Anexo de Riscos F iscais;
HI - Diretrizes e Metas.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 28 de Junho de 2023.
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WU
a 67)
César Caetano/deMimeiãa Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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