| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 106, DE 10 DE JULHO DE 2023. Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2024, em R$7.028.913,87 (sete milhões, vinte e oito mil, novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado em anexo, parte integrante desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2023. A DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio à folha 63v, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 10 de julho de 2023. Rua Prefeito Ismael Furtádo, 335 i do Paranaíba - O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q carmo do P aranial UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2024 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 01 LEGISLATIVO 7.028.913,87 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 7.028.913,87 | Bd. O A, Gabinete da Câmara Municipal 7.028.913,87 01 Legislativa 7.028.913,87 01.031 Ação Legislativa 7.028.913,87 01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 7.028.913,87 01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 1.525.000,00 4.4.90.51.00 A. Obras e Instalações 1.500.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 4.4.90.61.00 2 Aquisição de Imóveis 25.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 25.000,00 01.031.0101.5002 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00 4.4.90.40.00 3 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos Jo. 000,00] 4.4.90.52.00 4 Equipamento e Material Permanente 200.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 200.000,00 01.031.0101.6001 Manutenção das Atividades da Câmara 5.043.913,87 3.1.90.04.00 5 Contratação por Tempo Determinado 500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00 3.1.90.11.00 6 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.300.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 3.300.000,00 3.1.90.13.00 E Obrigações Patronais 400.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 400.000,00 3.1.90.91.00 8 Sentenças Judiciais 500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00 3.1.90.92.00 5º) Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00 L 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500,00 3.1.90.94.00 10 Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00 3.1,91.13.00 11 Obrigações Patronais RPPS 150.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00 3.3.90.08.00 12 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. ou Militar 10.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.90.14.00 13 Diárias - Pessoal Civil Nº 90.000,00 Lo 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos | 90.000,00 3.3.90.30.00 14 Material de Consumo / 80.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos / 80.000,00 3.3.90.33.00 15 Passagens e Despesas com Locomoção [ 15.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Imposto. | 15.000,00 DirstorkGministrativo PM Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Nat. 177-7 UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2 DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2024 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 3.3.90.35.00 16 Serviços de Consultoria 120.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00 3.3.90.36.00 17 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 25.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 25.000,00 3.3.90.39.00 18 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 445.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 445.000,00 3.3.90.40.00 19 Serv. de TI e Comunicação - PJ 120.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00 3.3.90.46.00 20 Auxílio-alimentação 100.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00 3.3.90.47.00 aa Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 15.000,00 3.3. 90.92.00 22 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00 3.3.90.93.00 23 Indenizações e Restituições 913,87 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 913,87 3.3.91.97.00 24 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 100.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00 01.031.0101.6002 Auxílio Saúde Servidor 250.000,00 3.3.90.39.00 25 Outros Serv. Terceiros - pessba Jurídica 250.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculâdos de Impostos 250.000,00 Í TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 7.028.913,87 7.028.913,87