| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.801 DE 06 DE JULHO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), conforme abaixo demonstrado; 04 | Fundo Municipal de Saúde | 07 | Fundo Municipal de Saúde Do o 10| Saúde 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Do] 2 189[ Ações Especializadas de Saúde Do 3 35041 [Contribuições 1 183.000,00 01. 0600. 0000.0552 | CUST. MAC EM. 37340004 NEWTON CARDOSO Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 06 de julho de 2023. César Caetano dê Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG