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norma nº 2801/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.801 DE 06 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 183.000,00 (cento
e oitenta e três mil reais), conforme abaixo demonstrado;
04 | Fundo Municipal de Saúde
|
07 | Fundo Municipal de Saúde Do
o
10| Saúde
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Do]
2 189[ Ações Especializadas de Saúde Do
3 35041 [Contribuições 1
183.000,00
01. 0600. 0000.0552 | CUST. MAC EM. 37340004 NEWTON CARDOSO
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de julho de 2023.
César Caetano dê Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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