| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.802 DE 12 DE JULHO DE 2023 Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no Município. Parágrafo único. O título será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o requeiram e que: I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental; - não tenham cometido infrações ambientais. Art. 2º - Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade nominal do homenageado e base legal para a sua concessão. Art. 3º - A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla divulgação. Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins de propaganda e divulgação. Art. 4º - O Poder Executivo e Poder Legislativo poderão celebrar convênio e parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG