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norma nº 2802/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaInstitui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.802 DE 12 DE JULHO DE 2023
Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a
pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente
no Município.
Parágrafo único. O título será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o
requeiram e que:
I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental;
- não tenham cometido infrações ambientais.
Art. 2º - Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade
nominal do homenageado e base legal para a sua concessão.
Art. 3º - A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla
divulgação.
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins
de propaganda e divulgação.
Art. 4º - O Poder Executivo e Poder Legislativo poderão celebrar convênio e parceria
com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não governamentais,
universidades, empresas públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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