| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Modifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.803 DE 12 DE JULHO DE 2023 Modifica-se o 8 4º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificada a redação do $ 4º do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (..) () $ 4º Não haverá a compra de passagens terrestres pela Administração, cabendo ao vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte, já quanto às passagens aéreas haverá cotação de mercado, onde for possível, e a compra pela Administração”. Art. 2º Fica acrescentado o 8 5º ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512/2019, com a seguinte redação: “Art. 8º(...) (:) $5º 4 Divisão de Compras da Câmara Municipal ficará responsável por apurar os preços de mercado e escolher a melhor proposta (menor preço) para a aquisição das passagens aéreas, pela Administração”. Art. 3º Fica alterada a redação do caput do ar. 10, da Lei Municipal nº 2.512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 49% do subsídio do (a) Vereador (a). ” Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Esta Lei revogam-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023. César Caetáno de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG