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norma nº 2803/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaModifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.803 DE 12 DE JULHO DE 2023
Modifica-se o 8 4º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e
altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de
27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de
viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do $ 4º do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (..)
()
$ 4º Não haverá a compra de passagens terrestres pela Administração, cabendo ao
vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte, já quanto às
passagens aéreas haverá cotação de mercado, onde for possível, e a compra pela
Administração”.
Art. 2º Fica acrescentado o 8 5º ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512/2019, com a
seguinte redação:
“Art. 8º(...)
(:)
$5º 4 Divisão de Compras da Câmara Municipal ficará responsável por apurar os
preços de mercado e escolher a melhor proposta (menor preço) para a aquisição das
passagens aéreas, pela Administração”.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do ar. 10, da Lei Municipal nº 2.512/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 49% do subsídio do (a)
Vereador (a). ”
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Esta Lei revogam-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de
sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023.
César Caetáno de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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