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norma nº 2804/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.804 DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de
Decretos Municipais e dá outras providências.
& G O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo Municipal
obrigatoriamente disponibilizar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, todos os Decretos
Municipais por ele emitidos.
Art. 2º Torna-se obrigatória a publicação da exposição da justificativa devidamente
fundamentada de todos os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados
pelo Executivo.
$1º Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar:
1 - a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e
especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
N - o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado do
total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA.
$2º - A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo serão publicados no mesmo dia em que for publicado o respectivo decreto
de abertura de créditos suplementares e especiais.
$ 3º - Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a
exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no
período.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico os
Decretos Municipais diariamente.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo Municipal enviar ao Poder Legislativo
cópia de todos os Decretos Municipais dispostos nos art. 1º e 2º desta Lei, no prazo máximo
de 03 (três) dias de sua publicação.
Art. 4º O não cumprimento imotivado do dever legal previsto nesta Lei Municipal
configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89,
incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º,
incisos IV e VII, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a
julgamento perante a Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo único. Da mesma forma, o não cumprimento imotivado do dever legal
de reposta previsto nesta Lei Municipal configura crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de julho de 2023.
Assinado de forma digital
CESAR CAETANO DE crcan CATANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Didos:2023.07.13 154407
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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