| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.804 DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências. & G O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo Municipal obrigatoriamente disponibilizar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, todos os Decretos Municipais por ele emitidos. Art. 2º Torna-se obrigatória a publicação da exposição da justificativa devidamente fundamentada de todos os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. $1º Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar: 1 - a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; N - o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado do total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA. $2º - A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão publicados no mesmo dia em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais. $ 3º - Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico os Decretos Municipais diariamente. Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo Municipal enviar ao Poder Legislativo cópia de todos os Decretos Municipais dispostos nos art. 1º e 2º desta Lei, no prazo máximo de 03 (três) dias de sua publicação. Art. 4º O não cumprimento imotivado do dever legal previsto nesta Lei Municipal configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º, incisos IV e VII, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante a Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo único. Da mesma forma, o não cumprimento imotivado do dever legal de reposta previsto nesta Lei Municipal configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 13 de julho de 2023. Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE crcan CATANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Didos:2023.07.13 154407 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG