| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.805 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade a seguir mencionada, no exercício de 2023 Parágrafo único O repasse financeiro de contribuição, que perfaz um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será efetuado da seguinte forma FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR csmpaseraotssinnçame curam oo raspa ntemamerersnsas 120.000,00 Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023. E CESAR CAETANO Astinado detoma per CESAR DEALMEIDA . CRETANOOE ALMEIDA Ferosrosransam FILHO-S1067898, Feiostostasá 620 V62152 0300" César Caetano de Almeida Filho 1 "te Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG içê