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norma nº 2805/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo do município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.805 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de contribuição à entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
contribuição à entidade a seguir mencionada, no exercício de 2023
Parágrafo único O repasse financeiro de contribuição, que perfaz um total de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será efetuado da seguinte forma
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
csmpaseraotssinnçame curam oo raspa ntemamerersnsas 120.000,00
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023.
E
CESAR CAETANO Astinado detoma
per CESAR
DEALMEIDA . CRETANOOE ALMEIDA
Ferosrosransam
FILHO-S1067898, Feiostostasá
620 V62152 0300"
César Caetano de Almeida Filho
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Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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