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norma nº 2806/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.806 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que à
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, até o valor de R$ 967.000,00 (novecentos e
sessenta e sete mil reais), conforme abaixo demonstrado.
[02 [Poder Executivo
E Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[12 [Fáncação
Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: Conv. 1261001751/2021 - Aquis. Veículos para Transp. 967.000,00
02.0571.000.0001 Escolar
Art. 2º. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são
os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, advindos de
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Educação, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
CESAR CAETANO DE | fsinado de fomadiotalzor
ALMEIDA enHostosrasssao
FILHO:91067898620 "Cotta 20220815 162300
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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