| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.806 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que à Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente, até o valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), conforme abaixo demonstrado. [02 [Poder Executivo E Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [12 [Fáncação Aquisição de Veículo para Transporte Escolar 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: Conv. 1261001751/2021 - Aquis. Veículos para Transp. 967.000,00 02.0571.000.0001 Escolar Art. 2º. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, advindos de Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 CESAR CAETANO DE | fsinado de fomadiotalzor ALMEIDA enHostosrasssao FILHO:91067898620 "Cotta 20220815 162300 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG