| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Manicipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.807 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme abaixo demonstrado: 02 | Poder Executivo 459 10 | Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 18 | Gestão Ambiental 2 961 | Manutenção dos Serviços de Proteção aos Animais 4 4 90 52 Equipamentos e Material permanente 01.0710.0000.0007 Res. 12/23 EM. PARL. IND. 117034 nn Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Especial dos Estados. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | — Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 | (ê SS zER | gs AE Polo o adm ; S En : O E Qr3 pa : [E vo cá CESAR CAETANO Assinado de forma = i=e 2 Ot digital por CESAR É ig) & f DE ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA a Br FILHO:91067898 FILHOS 1067898620 s ai Ed 620 Dados: 2023.08.16 E > eos 16:23:44 030º i | & 3 César Caetano de Almeida Filho t o po! Si El ap ane 1 ! | Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG