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norma nº 2807/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Manicipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.807 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
conforme abaixo demonstrado:
02 | Poder Executivo
459
10 | Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18 | Gestão Ambiental
2 961 | Manutenção dos Serviços de Proteção aos Animais
4 4 90 52
Equipamentos e Material permanente
01.0710.0000.0007
Res. 12/23 EM. PARL. IND. 117034 nn
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Especial dos
Estados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
— Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
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s ai Ed 620 Dados: 2023.08.16
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Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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