| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.808 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentos e trinta reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado: [02 Poder Executivo Secretaria Municipal de Transportes 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 2601 Transporte | 2 074 | Conservar e Melhorar Estradas Vicinais [335041 Contribuições 01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos 148.230,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado [02 [Poder Executivo Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Transporte | Transporte Rodoviário 417 Urbanismo 1054 Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas 449051 Obras e Instalações 01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos 148.230,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 CESAR CAETANO Assinado de forma digital DEALMEIDA Rigo ANO DE : FILHO:91067898 ira 620 16:24:23 0300 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG