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norma nº 2808/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2808 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.808 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil e
duzentos e trinta reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado:
[02 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Transporte
| 2 074 | Conservar e Melhorar Estradas Vicinais
[335041 Contribuições
01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos 148.230,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
148.230,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais), a seguinte dotação, conforme
abaixo demonstrado
[02 [Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Transporte
| Transporte Rodoviário
417
Urbanismo
1054 Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas
449051 Obras e Instalações
01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de
Impostos
148.230,00
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
CESAR CAETANO Assinado de forma digital
DEALMEIDA Rigo ANO DE
:
FILHO:91067898 ira
620 16:24:23 0300
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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