| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.716,00 (cem mil, setecentos e dezesseis reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado; Fundo Municipal de Saúde Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 335041 Contribuições provenientes do Governo Federal Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 CESAR CAETANO DE ft estemadonapm, ALMEIDA FILHOS 1067898620 FILHO:91067898620 Datos 20230516 162450 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG