br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2809/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3331

Originating matéria

matéria 2410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.716,00 (cem mil, setecentos e
dezesseis reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado;
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
335041 Contribuições
provenientes do Governo Federal
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
CESAR CAETANO DE ft estemadonapm,
ALMEIDA FILHOS 1067898620
FILHO:91067898620 Datos 20230516 162450
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →