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norma nº 2810/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.810 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado;
Fundo Municipal de Saúde Doo |
Fundo Municipal de Saúde
| Saúde
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações Especializadas de Saúde
Auxílios
01. 0621. 0000. 0000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
rovenientes do Governo Estadual -
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
650.000,00
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS
Proveniente do Governo Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
|
E
|
po crer remo o
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
CESAR CAETANO Assinado de forma digital
CESAR CAETANO DE
DE ALMEIDA MEDA
+ FILHO:91067898520
PLHOSTOG7ES06 (uecicrr
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
ap osgogand nec at O

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