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norma nº 2811/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.811 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA -— MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado;
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde |
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
2 189 Ações Especializadas de Saúde |
|
Contribuições
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS| 650.000,00
rovenientes do Governo Estadual
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
01. 0621. 0000. 0000
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS
Proveniente do Governo Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
ido de fe digital,
CESAR CAETANO DE fsnado de fornadigtalnor
ALMEIDA AILHO91067898620
FILHO:91067898620 Fis 202308.161625:47
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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