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norma nº 2812/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os
servidores públicos do Município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos
seguintes Servidores Municipais:
1 - servidores municipais ativos;
Il — servidores contratados temporariamente;
HI - servidores ocupantes de cargos comissionados;
IV - servidores do Município cedidos ou recebidos em cedência com ônus para
o Município, desde que não sejam contemplados com o mesmo benefício no órgão de origem.
Parágrafo único. Não serão beneficiados com o auxilio de que trata o inciso III
os membros pertencentes ao grupo de agentes políticos.
Art. 2º O auxílio-alimentação deverá ser utilizado para pagamento de gêneros
alimentícios em supermercados, padarias, mercearias ou estabelecimentos similares.
$ 1º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias
trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, inclusive nos afastamentos legais, e
gozo de férias.
$ 2º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês.
$ 3º Os servidores que trabalham em regime de horas terão o cômputo para fins
de cálculo do auxílio-alimentação proporcionalmente ao número de faltas.
$ 4º Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês
subsequente ao da apuração das faltas injustificadas.
Art. 3º O auxílio será concedido através de depósito em conta do servidor, sem
custo ao servidor.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função será
concedido o benefício do auxílio-alimentação em apenas uma das matrículas.
Art. 5º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para
quaisquer efeitos;
K - sujeito à incidência de contribuição previdenciária;
HI - considerado como rendimento tributável;
IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que
o servidor perceba ou venha a perceber;
V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor.
Art. 6º São obrigações do titular:
1 — conferir os dados junto à Diretoria de Recursos Humanos bem como
comunicar alterações de seus dados cadastrais;
I — comunicar, imediatamente, por escrito, a ocorrência de fato de não
depósito em conta;
Art. 7º O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado por decreto do
Chefe do Executivo, e deverá ser creditado pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo único. O valor poderá ser reajustado anualmente de acordo com
índices de correções aplicáveis ao setor público e mediante decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8º Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças a operacionalização do auxílio-alimentação.
Art. 9º Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de
fraude ou uso indevido dos valores, será obrigatória a apuração imediata por meio de
procedimento sumário ou mediante regular processo administrativo, assegurados, em ambos
os casos, o direito a ampla defesa e o contraditório ao indiciado.
$ 1º Instaurado o regular procedimento administrativo, os depósitos do auxílio-
alimentação ficarão suspensos até a decisão definitiva.
8 2º Evidenciada utilização indevida dos valores, o indiciado perderá
definitivamente o direito ao benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
penais.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 10. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear,
suspender temporariamente os depósitos, comunicando o fato ao servidor, quando
identificados indícios de fraude.
Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 12 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal 2.738, de 22 de novembro de
2022.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
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César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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