| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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"ee Ro! ! Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ? A] LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. TAB a DN Y Sa apos CRAS A Er O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos seguintes Servidores Municipais: 1 - servidores municipais ativos; Il — servidores contratados temporariamente; HI - servidores ocupantes de cargos comissionados; IV - servidores do Município cedidos ou recebidos em cedência com ônus para o Município, desde que não sejam contemplados com o mesmo benefício no órgão de origem. Parágrafo único. Não serão beneficiados com o auxilio de que trata o inciso III os membros pertencentes ao grupo de agentes políticos. Art. 2º O auxílio-alimentação deverá ser utilizado para pagamento de gêneros alimentícios em supermercados, padarias, mercearias ou estabelecimentos similares. $ 1º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, inclusive nos afastamentos legais, e gozo de férias. $ 2º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês. $ 3º Os servidores que trabalham em regime de horas terão o cômputo para fins de cálculo do auxílio-alimentação proporcionalmente ao número de faltas. $ 4º Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês subsequente ao da apuração das faltas injustificadas. Art. 3º O auxílio será concedido através de depósito em conta do servidor, sem custo ao servidor. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função será concedido o benefício do auxílio-alimentação em apenas uma das matrículas. Art. 5º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos; K - sujeito à incidência de contribuição previdenciária; HI - considerado como rendimento tributável; IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o servidor perceba ou venha a perceber; V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor. Art. 6º São obrigações do titular: 1 — conferir os dados junto à Diretoria de Recursos Humanos bem como comunicar alterações de seus dados cadastrais; I — comunicar, imediatamente, por escrito, a ocorrência de fato de não depósito em conta; Art. 7º O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado por decreto do Chefe do Executivo, e deverá ser creditado pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. O valor poderá ser reajustado anualmente de acordo com índices de correções aplicáveis ao setor público e mediante decreto do Chefe do Executivo. Art. 8º Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças a operacionalização do auxílio-alimentação. Art. 9º Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de fraude ou uso indevido dos valores, será obrigatória a apuração imediata por meio de procedimento sumário ou mediante regular processo administrativo, assegurados, em ambos os casos, o direito a ampla defesa e o contraditório ao indiciado. $ 1º Instaurado o regular procedimento administrativo, os depósitos do auxílio- alimentação ficarão suspensos até a decisão definitiva. 8 2º Evidenciada utilização indevida dos valores, o indiciado perderá definitivamente o direito ao benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 10. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender temporariamente os depósitos, comunicando o fato ao servidor, quando identificados indícios de fraude. Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 12 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal 2.738, de 22 de novembro de 2022. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 CESAR CAETANO DE cia crio De ADA ALMEIDA Ao Sos 7anae20 FILHO:91067898620 &s90==>""é1t2e1s César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG