| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.813 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Transporte Construção e Pavimentaçã ão Referente às Vias Públicas [| | E 49051 Lo | 01.0704.0000.00 | Transferência da União Referente a Royalties do 86 Petróleo e Gás Natural Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do excesso de arrecadação no orçamento vigente, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 CESAR CAETANO | Assinado de forma digital DE ALMEIDA por CESAR CAETANO DE FILHO:9106789862 FiLHO:St067898620 o Dados: 2023.0816 162645 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG