br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2813/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3335

Originating matéria

matéria 2420 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.813 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e
quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
Transporte
Construção e Pavimentaçã ão Referente às Vias Públicas [| |
E 49051 Lo |
01.0704.0000.00 | Transferência da União Referente a Royalties do
86 Petróleo e Gás Natural
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do excesso de arrecadação no orçamento vigente, cujo total é dado pelo saldo
financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023
CESAR CAETANO | Assinado de forma digital
DE ALMEIDA por CESAR CAETANO DE
FILHO:9106789862 FiLHO:St067898620
o Dados: 2023.0816 162645
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →