| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.775, de 08 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 82º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 562.966,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro enceserenianasescavasesqurcenecansoawniessauoias 13.500,00 $3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial a ca ema 100.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E E Es | = Sá Carmo do Paranaíba/MG, 16 de agosto de 2023 Rod S ines IS gos ida a PE CESAR CAETANO | A ursiocetomadgnpo e N 26% DEANBDA Descansa SO amo FILHO:9106789862 Dxdesiorsanie 162 Pa 5 Ea 0 a Void éca César Caetano de Almeida Filho Vo = | H T's . “a iso E E Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG dE Es prod ETR 1) [= ted, Ho WEZ o lo