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norma nº 2815/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 385 1-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.815 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de
prevenção e de combate ao racismo
institucional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Racismo Institucional.
$1º Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda
ação ou omissão, pautada no pertencimento étnico-racial da vítima, adotada por agentes
públicos no exercício de suas atribuições a qualquer pessoa da sociedade civil.
82º Será caracterizado como racismo institucional toda ação ou omissão que se
manifeste de forma explícita e subjetiva que diz respeito à aparência ou gestos da vítima.
$3º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade
da ação ou omissão.
$4º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas:
T-no local de trabalho, ou em qualquer lugar que o seja exercido, durante os horários
de exercício do trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos, os locais
extemos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso
entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o
exercício da atividade funcional;
H - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da
mensagem.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que
se fizerem necessárias.
Art. 5º (Vetado).
a às Es 3 Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
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End
Is o = Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2023
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E A) ALMEIDA FILHO:91067898620
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César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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