| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 385 1-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.815 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional. $1º Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão, pautada no pertencimento étnico-racial da vítima, adotada por agentes públicos no exercício de suas atribuições a qualquer pessoa da sociedade civil. 82º Será caracterizado como racismo institucional toda ação ou omissão que se manifeste de forma explícita e subjetiva que diz respeito à aparência ou gestos da vítima. $3º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade da ação ou omissão. $4º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas: T-no local de trabalho, ou em qualquer lugar que o seja exercido, durante os horários de exercício do trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos, os locais extemos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional; H - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem. Art. 2º (Vetado). Art. 3º (Vetado). Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 5º (Vetado). a às Es 3 Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 2 |- 255 End Is o = Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2023 fer E a O fa CESAR CAETANO DE fts mcaanms E A) ALMEIDA FILHO:91067898620 i Es “Dados: 2023.08.17 17:00:15 FILHO:91067892620 Sia César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG