| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do Transtorno do Espectro Autista nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba. 8 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado aos pais das crianças entre 16 e 30 meses. 8 2º Fica facultado ao Poder Público utilizar outros instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil que venham a surgir posteriormente à publicação desta Lei e que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde. $ 3º O Poder Executivo Municipal buscará, no que lhe couber, a capacitação dos profissionais responsáveis pela aplicação do questionário. Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023. Registrada em livro próprio, publicada https://www.carmodoparanaiba meg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023. Projeto de Lei nº 36/2023 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ed (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022