br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2816/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT.
native_id3338

Originating matéria

matéria 2194 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a triagem precoce para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do
município de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers)
como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do Transtorno
do Espectro Autista nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba.
8 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá
ser aplicado aos pais das crianças entre 16 e 30 meses.
8 2º Fica facultado ao Poder Público utilizar outros instrumentos de triagem de
desenvolvimento infantil que venham a surgir posteriormente à publicação desta Lei e
que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde.
$ 3º O Poder Executivo Municipal buscará, no que lhe couber, a capacitação dos
profissionais responsáveis pela aplicação do questionário.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada
https://www.carmodoparanaiba meg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 36/2023
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ed (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

open original →