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norma nº 2817/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaInstitui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências
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Re Câmara Municipal
E de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Institui a inclusão do símbolo Mundial de
Autismo nas placas de atendimento preferencial,
nos estabelecimentos públicos e privados no
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de
Carmo do Paranaíba/MG ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário
o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos
modelos constantes no Anexo I.
$1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos,
farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
$2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
I- Advertência;
IH — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
fiscalizar o cumprimento desta lei.
I— Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento
das normas contidas nesta lei.
II- Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as
seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias;
" Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
b) Multa, no valor de 05(cinco) UFMS, na reincidência, pagamento em dobro;
c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
II — Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no
prazo de 15 (quinze) dias.
V — O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo
descumprimento desta lei será revertidos em favor de programas sociais através da
Secretaria de Assistência Social, salvo quando, a critério do poder público, restar
comprovado o interesse público para outra finalidade.
Art. 3º - O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito,
credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas
destinadas aos deficientes físicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 38/2023
(A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXO I
» Rua Prefeito Ismael Fi a do, 335
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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