| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências |
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Re Câmara Municipal E de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Carmo do Paranaíba/MG ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I. $1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. $2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: I- Advertência; IH — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei. I— Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei. II- Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; " Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba b) Multa, no valor de 05(cinco) UFMS, na reincidência, pagamento em dobro; c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. II — Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente; IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias. V — O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei será revertidos em favor de programas sociais através da Secretaria de Assistência Social, salvo quando, a critério do poder público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade. Art. 3º - O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023. Projeto de Lei nº 38/2023 (A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ANEXO I » Rua Prefeito Ismael Fi a do, 335 O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022