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norma nº 2818/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências.
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« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de internet sem fio gratuito em
pontos que específica na cidade, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Carmo do Paranaíba o programa
Praça digital.
8 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar, gratuitamente,
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de
Carmo do Paranaíba, com velocidade mínima de 500 Mbps (quinhentos megabits por
segundo);
$ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi
de conexão à internet.
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças
públicas e parques municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que
proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos
através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos
usuários ao programa Praça Digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização,
a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações
de utilização.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
RA (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.meg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 51/2023
RA (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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