| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o Cadastro Unico do Governo Federal. $ 1º - Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis. Art. 2º - Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado. 8 1º - A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada por Assistente Social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.meg..leg.br/ Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023. Projeto de Lei nº 53/2023 CEP 38840-022 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e) (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG