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norma nº 2819/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do
fornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde residam pessoas
enfermas, em fase terminal ou acamadas,
que integram o cadastro único.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou
acamadas que integram o Cadastro Unico do Governo Federal.
$ 1º - Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja
capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade
orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Art. 2º - Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá
preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que
comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
8 1º - A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada por Assistente
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.meg..leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 53/2023
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG

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