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norma nº 2820/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município.
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: Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
comparecimento anual do Prefeito e
Secretários Municipais, à Câmara
Municipal, para pronunciamento a respeito
da situação do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do & 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório o comparecimento anual do Prefeito e dos Secretários
Municipal à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a sessão inaugural de cada ano
legislativo, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município.
$ 1º - A data do comparecimento será estabelecida em comum acordo junto à
Presidência da Câmara Municipal.
8 2º - O pronunciamento sobre a situação do Município deverá conter diagnóstico
a respeito da situação econômica, social, ambiental, urbanística e de demais áreas que o
Prefeito e seus Secretários considerarem relevantes e necessárias, além dos Programas de
Metas do Município.
8 3º - As alterações realizadas no Programa de Metas deverão ser descritas e
juntadas por escrito por ocasião do pronunciamento a respeito da situação do Município;
$ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas
desde que submetidas às consultas públicas com ampla participação, sempre em
conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito, divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicadarro site
https://www.carmodoparanaiba. meg. leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 54/2023
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG

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