| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. |
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: Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do & 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatório o comparecimento anual do Prefeito e dos Secretários Municipal à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a sessão inaugural de cada ano legislativo, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município. $ 1º - A data do comparecimento será estabelecida em comum acordo junto à Presidência da Câmara Municipal. 8 2º - O pronunciamento sobre a situação do Município deverá conter diagnóstico a respeito da situação econômica, social, ambiental, urbanística e de demais áreas que o Prefeito e seus Secretários considerarem relevantes e necessárias, além dos Programas de Metas do Município. 8 3º - As alterações realizadas no Programa de Metas deverão ser descritas e juntadas por escrito por ocasião do pronunciamento a respeito da situação do Município; $ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas desde que submetidas às consultas públicas com ampla participação, sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito, divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023. Registrada em livro próprio, publicadarro site https://www.carmodoparanaiba. meg. leg.br/ Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023. Projeto de Lei nº 54/2023 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG