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norma nº 2821/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
pagamento de | parcela remuneratória
denominada Incentivo Financeiro Adicional
(IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do & 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos
servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes
de Combate à Endemias — ACE, a título de incentivo profissional, de parcela
remuneratória denominado Incentivo Financeiro Adicional — IFA, com recursos
financeiros oriundos da União, através do Ministério da Saúde, conforme Leis Federais
nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014 e suas disposições regulamentares, em razão da
exigência e do cumprimento de desempenho profissional superior ao ordinariamente
esperado no exercício das funções desses cargos, paga o atingimento de metas pactuadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
81º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional deverá ser efetuado uma
vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, preferencialmente no
mês de dezembro, em parcela única e individualiza.
82º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos servidores fica
condicionado ao pleno exercício de suas funções para todos os servidores ocupantes dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, pela
participação e desenvolvimento de todas as atividades de fortalecimento e promoção de
saúde da comunidade.
83º O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à
Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ki (34) 3851-2150 (65) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2º - O Pagamento de Incentivo Financeiro Adicional autorizado por esta
Lei aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate à Endemias está estritamente vinculado ao recebimento, por parte do Fundo
Municipal de Saúde, das transferências de recursos financeiros da parte da União para
essa finalidade especifica.
Parágrafo Único. Cessando-se as transferências de recursos financeiros da
União para o pagamento de que trata este artigo, cessa-se a autorização para pagamento
do Incentivo Financeiro Adicional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 87/2023
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
1) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG

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