| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de | parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do & 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate à Endemias — ACE, a título de incentivo profissional, de parcela remuneratória denominado Incentivo Financeiro Adicional — IFA, com recursos financeiros oriundos da União, através do Ministério da Saúde, conforme Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014 e suas disposições regulamentares, em razão da exigência e do cumprimento de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado no exercício das funções desses cargos, paga o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 81º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional deverá ser efetuado uma vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, preferencialmente no mês de dezembro, em parcela única e individualiza. 82º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos servidores fica condicionado ao pleno exercício de suas funções para todos os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, pela participação e desenvolvimento de todas as atividades de fortalecimento e promoção de saúde da comunidade. 83º O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ki (34) 3851-2150 (65) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 2º - O Pagamento de Incentivo Financeiro Adicional autorizado por esta Lei aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias está estritamente vinculado ao recebimento, por parte do Fundo Municipal de Saúde, das transferências de recursos financeiros da parte da União para essa finalidade especifica. Parágrafo Único. Cessando-se as transferências de recursos financeiros da União para o pagamento de que trata este artigo, cessa-se a autorização para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de agosto de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2023. Projeto de Lei nº 87/2023 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 1) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG