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norma nº 2822/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.822 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões do Município de Carmo
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Í DONA :58 a ! 03 :S : do Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões do Município de Carmo do Paranaíba, com fins a regulamentar as Lei Federais nº
8.666/93, 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21 e suas respectivas
atualizações, buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento
privado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços
públicos mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e
Concessões.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração
Pública e a Iniciativa Privada, podendo ser:
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
IL. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado;
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III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total
ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência
ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária
seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;
IV. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase
inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.
Art. 3º - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas e
Concessões:
1. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
|. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
W1. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação
de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 4º - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão:
1. a fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos
usuários.
1. a publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a
conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e o
valor estimado.
CAPÍTULO IH
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS
Art. 5º - Compete ao Chefe do Poder Executivo realizar estudos e projetos de Parceria
Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, e ainda, conforme interesse público,
conveniência e oportunidade:
|. Celebrar Acordo de Cooperação, sem transferência de recursos, com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público com qualificação técnica e expertise comprovada
para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
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licitatória e contratual de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos
termos do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/14; e art. 21 da Lei
8.987/95;
mn. Publicar Extratos de Acordos de Cooperação e seus Aditivos no Diário Oficial do
Município, em atendimento ao art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, da Constituição Federal
de 1988;
wu. — Publicar Decretos que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-
Privadas e Concessões (CGPPP);
iv. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composição
do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP).
Art. 6º - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão, de
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão
à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios
correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7º - Fica autorizada a concessão de serviços públicos, precedida ou não da
execução de obra pública, mediante a contratação de Parceria Público-Privada:
|. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
1. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
w. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para
atender as demandas energéticas próprias do Município;
Iv. a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
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destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana;
v. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
Art. 8º - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade e interesse público do Município.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas
constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 9º - Os contratos de Parcerias Público-Privada deverão obrigatoriamente
estabelecer:
o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
Il. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
ll. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior,
fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
Iv. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
vi. Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
vil. Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
vil. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis
com os ônus e riscos envolvidos;
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ix. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro-privado;
x. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 10 - Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
adicionalmente:
1. os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do controle
da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover
a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
11. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação
às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
nt. à legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
garantidores de Parceria Público-Privada.
Iv. a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração e
competências.
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria
Público-Privada poderá ser feita por:
l. pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
|. cessão de créditos não tributários do município;
|. outorga de direitos em face da Administração Pública;
v. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
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títulos de dívida pública;
vi. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
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Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou
administrativa, o licitante vencedor deverá se constituir-se em sociedade de propósito
específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria, nos termos do Edital.
Art. 14 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos
do Art. 8º da Lei Federal 11.079 de 2004 mediante:
1. | a vinculação de receitas;
H. a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
ll. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
Iv. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
v. garantia real, fidejussória e seguro;
vi. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação
em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à Concessionária,
fica autorizada a vinculação das receitas provenientes:
1. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o
objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública;
1. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
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I. na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da
Parceria Público-Privada;
Il. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do
Contrato da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 17 - Fica autorizada a concessão de serviços públicos de saneamento básico, nos termos
da Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de:
|. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos
de medição;
Il. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente;
Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos,
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta
Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão.
$ 1º Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar a
continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma
única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento e
condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
1. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de interesse
público;
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11. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 20 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei
Federal 8.987/95. as relativas:
1. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
1. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
ll. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Iv. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
v. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
vi. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
vi. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
vil. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
Ix. aos casos de extinção da concessão;
x. aos bens reversíveis;
x1. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
xil. às condições para prorrogação do contrato;
xi. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente;
xiv. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
xv. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução
de obra pública deverão, adicionalmente:
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1. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
e
1. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 23 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente
definido em Contrato.
Art. 24 - Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão plena de serviços
públicos, aplicar-se-á à cada objeto a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal nº
8.987/95.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de
caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade
concorrência, para a contratação de Parceria Público-Privada e Concessões, mediante
publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições:
1. Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico
oficial do Município como canal de informações e transparência à população;
mn. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de
Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto;
nt. Instruir e conduzir todo o processo licitatório;
tv. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as decisões
mediante extrato no Diário Oficial do Município — DOM;
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v. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao
instrumento convocatório;
vi. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase de
classificação de propostas;
vi. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento
licitatório;
vit. - Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
ix. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder
Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor da
Licitação.
Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, fundamentadas
em estudo técnico de viabilidade que demonstre:
ta conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
Hl. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
ut. a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das
obrigações contraídas pela Administração Pública;
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o
seguinte à assinatura do contrato de concessão;
Vi. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre
que o objeto do contrato exigir.
Art. 27 - O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de
contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta
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Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a
contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo
mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da
sociedade Civil e potenciais licitantes.
Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e
Roadshow, cujo realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-
Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de
saneamento básico, obedecida a legislação específica.
Art. 29 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará,
expressamente, a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda
prever:
|. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por
parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais;
1. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração pública;
tt. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em cumprimento
ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão Plena, Patrocinada
ou Administrativa;
Iv. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa
Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá,
estritamente, a Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/21, e ao seguinte:
1. O julgamento poderá conter inversão de ordem de abertura dos envelopes;
Il. O julgamento poderá adotar como critérios:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a?, de acordo com os pesos
estabelecidos no edital.
Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da
execução de obra pública, obedecerá, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95, as demais
o!
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legislações correlatas ao objeto, Lei Federal nº 8.666/93 e subsidiariamente a Lei Federal nº
14.133/21 e suas atualizações respectivas.
Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes
critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
|. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
Hl. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos 1, I e VII;
iv. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
v. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica
vi. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação
da concessão com o de melhor técnica;
vit. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Art. 33 - O edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará,
no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente:
o objeto, metas e o prazo da concessão;
Hl. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
ll. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
Iv. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
vt. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
vil. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações
e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço;
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vill. Os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico
e econômico-financeiro da proposta;
x. a indicação dos bens reversíveis;
xi. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
xl. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
xui. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
xiv. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis;
xv. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena
caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato,
adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.
Art. 34 - O edital para de seleção de parceiro privada para contratação de Parceria
Público-Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos, poderão prevê
a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
1- encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os
documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do
atendimento das condições fixadas no edital;
H - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro
lugar será declarado vencedor;
NI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à
realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 36 - Em caso de necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento
técnico do quadro permanente de funcionários para a estruturação e desenvolvimento das
Parcerias, fica autorizado a celebração de cooperação com instituição capacitada para ofertar
assessoramento integral.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 37 — Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes
da federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante arranjo de Parceria Público-
Privada e/ou Concessões, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse público e
social:
I - firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da
Federação;
II - desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta
dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se
com outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
Art. 38 - Fica autorizado o Município de Carmo do Paranaíba a contratação de
Parceria Pública-Privada e Concessões mediante gestão associada com outros entes da
Federação, condicionada à autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que
deverá indicar de forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que deverá
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio público ser
constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de
intenções, observados a disposições da Lei Federal 11.107/05.
CAPÍTULO VII
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE
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Art. 39 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os
serviços públicos, descritos nos artigos 7º e 17 da presente Lei, valer-se-ão dos serviços de
Verificação Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e
economicidade da concessão.
Art. 40 — Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem
executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de
Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e
equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da
seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos:
I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, participará, junto à
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista tríplice
ou homologação do verificador selecionado;
II - estipular prazos claramente definidos;
III - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação
do Poder Concedente.
Art. 41 — A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do
Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico próprio
com o verificador.
Art. 42 — O Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na
modelagem licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente
reproduzidos pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de
verificação independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do
verificador.
$ 1º. As cláusulas de que tratam o caput poderão versar, em caráter taxativo, sobre:
I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir
o contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária.
II. participação do poder concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se
garantir o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionária.
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HI. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências
contratuais ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o contraditório e a
ampla defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução de conflitos.
$ 2º. É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação
independente, a não ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento.
Art. 43 — O Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos,
levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que
visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão, o desempenho
dos serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneração da
concessionária, quando houver, bem como eventuais reequilíbrios econômico-financeiros.
Parágrafo único. É vedado, por parte do Município, na condição de Poder
Concedente, a delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais
estabelecidas na legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar às legislações federais específicas,
não podendo contrariá-la, especialmente as Lei Federais nº 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07,
13.019/14; 8.666/93, 14.133/21 e suas respectivas alterações.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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