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norma nº 2823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.823 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
aque PO me
.— —— ad
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, até o valor de R$ 186.377,77 (cento e oitenta
e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme abaixo
demonstrado.
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Educação
Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
Equipamentos e Material Permanente
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
186.377,77
Fonte de Recurso:
02.0550.0000.0047
Art. 2º. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são
os provenientes do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022 na fonte
Transferências do Salário-Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023
César Cáetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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