| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.823 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. aque PO me .— —— ad O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente, até o valor de R$ 186.377,77 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme abaixo demonstrado. Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Educação Aquisição de Veículo para Transporte Escolar Equipamentos e Material Permanente TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 186.377,77 Fonte de Recurso: 02.0550.0000.0047 Art. 2º. Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022 na fonte Transferências do Salário-Educação. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023 César Cáetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG