| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.824 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 853.690,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Educação 12 Direção da Política Educacional 339046 ili i ç 02.0500.0000.0001 | | RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP -EDUCAÇÃO 488.752,00 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Saúde mer Serra Miniimidosmido Auxílio- [Auxílio- Alimentação RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE E 938,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são 07 10 339046 02.0500.0000.0002 os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022 nas fontes de Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos, cujos totais são dados pelos saldos financeiros constantes nas contas acima descritas. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023 César o de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG