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norma nº 2824/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.824 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 853.690,00 (oitocentos e cinquenta e três
mil e seiscentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Educação
12
Direção da Política Educacional
339046 ili i
ç
02.0500.0000.0001 | | RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP -EDUCAÇÃO 488.752,00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
mer Serra Miniimidosmido
Auxílio- [Auxílio- Alimentação
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE E 938,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são
07
10
339046
02.0500.0000.0002
os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022 nas fontes de
Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos, cujos totais são dados pelos saldos
financeiros constantes nas contas acima descritas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023
César o de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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