| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
| native_id | 3350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.825 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar Plano de Saúde para seus servidores e vereadores, na modalidade coparticipação. $ 1º A contratação do plano de saúde de que trata o caput será feita através de processo licitatório nos termos de licitação. $ 2º Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG, na forma desta Lei, como beneficiários, os vereadores e os servidores, que compõem o quadro de pessoal do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, e as pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de saúde. Art. 2º O plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos vereadores e servidores. Parágrafo único. As ações serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças, inclusive congênitas e preexistentes, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Art. 3º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG arcará integralmente com o custeio das mensalidades do plano de saúde de seus vereadores e servidores, ficando a cargo destes, individualmente, arcar com os valores cobrados a título de coparticipação. $ 1º A adesão e a permanência do servidor ao plano de saúde contratado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG é facultativa. $ 2º Poderá aderir ao plano de saúde, sem qualquer custo para a Câmara Municipal os dependentes dos vereadores e servidores mediante desconto em folha de pagamento e conforme legislação vigente. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG poderá regulamentar esta lei, no que for necessário, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG