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norma nº 2825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.825 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Legislativo a custear e
contratar Plano de Saúde para os vereadores
e servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar Plano de Saúde para seus
servidores e vereadores, na modalidade coparticipação.
$ 1º A contratação do plano de saúde de que trata o caput será feita através de
processo licitatório nos termos de licitação.
$ 2º Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba - MG, na forma desta Lei, como beneficiários, os vereadores e os servidores, que
compõem o quadro de pessoal do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, e as pessoas
jurídicas habilitadas que ofereçam planos de saúde.
Art. 2º O plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba - MG deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e
manutenção da saúde dos vereadores e servidores.
Parágrafo único. As ações serão prestadas através de consultas médicas, atendimento
emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças, inclusive
congênitas e preexistentes, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador
de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº
9.656 de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS - Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG arcará integralmente com o
custeio das mensalidades do plano de saúde de seus vereadores e servidores, ficando a cargo
destes, individualmente, arcar com os valores cobrados a título de coparticipação.
$ 1º A adesão e a permanência do servidor ao plano de saúde contratado pela Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba - MG é facultativa.
$ 2º Poderá aderir ao plano de saúde, sem qualquer custo para a Câmara Municipal os
dependentes dos vereadores e servidores mediante desconto em folha de pagamento e
conforme legislação vigente.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG poderá regulamentar esta
lei, no que for necessário, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de agosto de 2023
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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