| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.826 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo de pública. incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas do município. Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar. desta Lei. Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oe ejso onh ojsoty op opeaggnd no Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG