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norma nº 2826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaInstitui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.826 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Programa Municipal Adote uma
Escola e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo de
pública.
incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob
forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação,
reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino
nas escolas públicas do município.
Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem
firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar.
desta Lei.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público,
nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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op opeaggnd no
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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