| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAIBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.829 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 2.753/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º- Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o recebimento dos valores previstos no Programa Bolsa Atleta: (:) KI - possuir a idade mínima de 05 (cinco) anos, observada a regra prevista no artigo 12 desta Lei Municipal; Art. 2º- Revoga o inciso VIII do art. 9º da Lei Municipal nº 2.753/2022. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG RAL PAIVA