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norma nº 2829/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAIBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.829 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de
dezembro de 2022 que “Institui o Programa
Bolsa Atleta no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº
2.753/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º- Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o
recebimento dos valores previstos no Programa Bolsa Atleta:
(:)
KI - possuir a idade mínima de 05 (cinco) anos, observada a regra
prevista no artigo 12 desta Lei Municipal;
Art. 2º- Revoga o inciso VIII do art. 9º da Lei Municipal nº 2.753/2022.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
RAL PAIVA

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