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norma nº 2830/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaInstitui o "Programa Vacinação Domiciliar de Idosos" no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.830 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
: a de a | Institui o “Programa Vacinação Domiciliar
' B j va í 0.5 ! 10 ! Er H de Idosos” no âmbito do município de Carmo
! q k do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o
"Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos".
Art. 2º- O Programa instituído no artigo 1 o desta Lei será destinado a
cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou
terceiros que por eles sejam responsáveis, a aplicação no próprio domicílio das vacinas nesta
Lei especificadas.
Parágrafo Único. O Direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até
os locais de vacinação.
Art. 3º- As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I— vacina contra a gripe (influenza);
II — vacina contra pneumonia (pneumococo);
KI — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
IV — vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e
V — doses de reforço, inclusive de outros tipos de de vacina, quando for o caso.
Art. 4º- O programa de vacinação de que trata a presente lei será desenvolvido
através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por órgão
municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competirá fornecer as vacinas e designar os
profissionais devidamente habilitados para a sua aplicação.
Parágrafo Único. As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto
ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para implantação
desta lei que definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5º- O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano,
mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de
idosos fixado pelo Poder Público.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua publicação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023.
é Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
César Caetank

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