| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Institui o "Programa Vacinação Domiciliar de Idosos" no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.830 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 : a de a | Institui o “Programa Vacinação Domiciliar ' B j va í 0.5 ! 10 ! Er H de Idosos” no âmbito do município de Carmo ! q k do Paranaíba (MG) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o "Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos". Art. 2º- O Programa instituído no artigo 1 o desta Lei será destinado a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou terceiros que por eles sejam responsáveis, a aplicação no próprio domicílio das vacinas nesta Lei especificadas. Parágrafo Único. O Direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação. Art. 3º- As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são: I— vacina contra a gripe (influenza); II — vacina contra pneumonia (pneumococo); KI — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt); IV — vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e V — doses de reforço, inclusive de outros tipos de de vacina, quando for o caso. Art. 4º- O programa de vacinação de que trata a presente lei será desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais devidamente habilitados para a sua aplicação. Parágrafo Único. As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para implantação desta lei que definirá a forma de cadastramento dos idosos. Art. 5º- O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua publicação. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2023. é Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG César Caetank