| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.831 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal. 8 1º. São finalidades específicas do FMSB: Il garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; H garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. ll garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único; IV. cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e v. financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município. 8 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento. Art. 2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), constituído por no mínimo 6 (seis) membros paritários entre governo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados por decreto municipal, com as atribuições de: estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico; elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB; aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do Município de Carmo do Paranaíba; deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município. Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e contábil. Art. 3º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por: VI. VI recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico; receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico; receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente; retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Carmo do Paranaíba com recursos do FMSB; subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Carmo do Paranaíba; rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB. 8 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 8 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação. $ 3º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, em obediência ao princípio da unidade orçamentária. 8 6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária. 8 7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos. Art. 4º. Ressalvado o disposto no $ 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para: L pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município; H. execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG 198]