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norma nº 2831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.831 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de
Saneamento Básico do Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de
Saneamento Básico — FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, tendo como objetivo geral concentrar e
gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição,
melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais
necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos
destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.
8 1º. São finalidades específicas do FMSB:
Il garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento
de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços
municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e com a Caixa
Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
H garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de
transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não
onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
ll garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros
relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;
IV. cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais
nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos
serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
v. financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros
bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do
Município.
8 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB
serão disciplinados em regulamento.
Art. 2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico
(CMSB), constituído por no mínimo 6 (seis) membros paritários entre governo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem
nomeados por decreto municipal, com as atribuições de:
estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano
municipal de saneamento básico;
elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do
Município de Carmo do Paranaíba;
deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as
normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria
de Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e contábil.
Art. 3º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
VI.
VI
recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos
incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de
infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas
municipais previstas na legislação pertinente;
retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta
ou indiretamente pelo Município de Carmo do Paranaíba com recursos do
FMSB;
subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como
contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas
privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Carmo
do Paranaíba;
rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
do FMSB.
8 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a
desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos,
deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis
com o seu plano de aplicação.
$ 3º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
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$ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha
a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico
previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de
Carmo do Paranaíba, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
8 6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno
controle e a gestão da sua execução orçamentária.
8 7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do
FMSB caberá a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 4º. Ressalvado o disposto no $ 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a
utilização de recursos do FMSB para:
L pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários
resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
H. execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que
afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante
superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico
nos respectivos investimentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG
198]

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