| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. |
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A Ê Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.832 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no providências. 7 q al | 0 E: Município de Carmo do Paranaiba - MG e dá outras Ri CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe o dever ao poder público de defender e preservar o meio ambiente; CONSIDERANDO o art. 30 da Constituição da República, que atribui a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei Federal 6.938/81 que atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e complementares sobre o meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas realizar a fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto local; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Gestão dos serviços Públicos compartilhados; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.107/2005, que trata da gestão compartilhada dos entes federados via Consórcios Públicos; CONSIDERANDO que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o órgão competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação; CONSIDERANDO que a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é atribuição originária dos Municípios e CONSIDERANDO o Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais e o CISPAR sobre a competência originária para licenciamento e fiscalização ambiental. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam aprovadas as Taxas de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, que causam ou possam causar impacto ambiental de 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG âmbito local, incluindo aqueles referentes à regularização, à prorrogação do prazo de validade e à revalidação. $1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal as atividades e empreendimentos de impacto local, das Classes 1, 2, 3 e 4 listados na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM nº 213/2017 assumido pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, ressalvadas as restrições. 82º Os valores dos custos de análise dos Processos de Licenciamento Ambiental para os empreendimentos e atividades de Classe 1, 2, 3 e 4 listados na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 assumidos pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG serão os constantes da Lei Estadual MG nº 22.796/2017 ou de outra normativa que a venha substituir, conforme Tabelas 01 e 02. $3º Ficam incluídos nas Tabelas 01 e 02 os custos para análise dos processos de dispensa de licenciamento ambiental, considerados não passíveis de licenciamento ambiental pela Deliberação Normativa COPAM 213/2017. $4º Fica estabelecido na Tabela 03 os custos para processos de autorização de intervenção ambiental, também constantes da Lei Estadual MG nº 22.796/2017 ou de outra normativa que a venha substituir. Art. 2º Os valores referentes à indenização dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º Os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental previstos nesta Lei não serão restituídos ao empreendedor após iniciada a análise do processo, salvo no caso do disposto no art. 8º da Deliberação Normativa COPAM 213/2017. Art. 4º Ficam isentos dos custos para análise dos processos de licenciamento ambiental: I—o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei, desde que devidamente habilitadas nos programas governamentais (PNAP, PAA, etc.); H -os empreendimentos de titularidade do Município de Carmo do Paranaíba, suas autarquias e fundações, realizados por sua administração direta ou indireta. Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da isenção. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º As Microempresas, assim definidas em lei, têm direito ao benefício da redução em 20% (vinte por cento) sobre os custos de análise do licenciamento ambiental simplificado municipal, mediante apresentação de documento comprobatório quando da instrução do processo administrativo ambiental. Parágrafo Único. O Custo de análise do pedido da renovação da licença para as Microempresas terá redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os custos de análise do licenciamento ambiental simplificado municipal, não cumulativo com o benefício tratado no caput. Art. 6º A guia para o pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental será gerada no ato de envio do Formulário de Orientação Básica - FOB, devendo sua quitação ser comprovada no ato de formalização do processo. 81º Poderá a Taxa de Licenciamento Ambiental ser paga no valor integral da tabela, no ato da formalização do processo, e caso os custos apurados na planilha sejam superiores, o pagamento da diferença será realizado antes do julgamento. $2º Poderá a Taxa de Licenciamento Ambiental ser paga em 70% do valor da tabela, no ato da formalização do processo, e o restante em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas. $3º Para o pagamento parcelado estabelecido no 82º, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor das parcelas pagas após o vencimento. 84º O não cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento poderá incorrer em arquivamento do processo administrativo sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Art. 7º A indenização dos custos de análise não garante o deferimento dos requerimentos de licença ambiental nem confere direito ao requerente de iniciar a instalação ou o funcionamento das atividades antes da conclusão das análises pelo órgão técnico e do respectivo julgamento pelo CODEMA. Art. 8º Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades listadas na DN COPAM 213/2017, pagarão pelo custo de análise correspondente ao valor da atividade de maior classe, assim observada à conjugação de porte e potencial poluidor. Art. 9º O valor dos serviços será calculado pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais — UFEMG, considerando a equiparação das leis municipais às estaduais, ou outras que venham a substituir estas, mantendo o reajuste anual do valor da unidade fiscal do Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 10 As tabelas em anexo serão atualizadas anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023. Césaf Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG