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norma nº 2834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaEstabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.834 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece multa para a empresa responsável pela
distribuição de água para O município, se
comprovada a distribuição de água contaminada para
consumo da população.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de água
para o Município, desde que comprovado por órgão competente que à água distribuída para a
população esteja contaminada.
8 1º - Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor,
coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada em seu
teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana.
8 2º - A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada é
fixada no valor de 15.000 (quinze mil) UFMCP, sem prejuízo de outras determinações
judiciais anteriores.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023.
Cés: tano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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