| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população. |
| native_id | 3361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.834 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para O município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município, desde que comprovado por órgão competente que à água distribuída para a população esteja contaminada. 8 1º - Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor, coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada em seu teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana. 8 2º - A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada é fixada no valor de 15.000 (quinze mil) UFMCP, sem prejuízo de outras determinações judiciais anteriores. Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023. Cés: tano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG LAR T+ | ; sa pálira t Atesto que ceto ato icou pude :