| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o valor de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo 368 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano ES Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas 449051 Obras e Instalações DO] 02.0704.0000.0086 | Transferência da União Referente a Royalties do 620.500,00 Petróleo e Gás Natural 02 Poder Executivo 381 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano o 26 Transporte 1192 Construção e Reforma de Pontes e Mata-Burros 449051 Obras e Instalações 02.0704.0000.0086 | Transferência da União Referente a Royalties do 140.000,00 Petróleo e Gás Natural Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023. César Cagtano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG