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norma nº 2835/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
por Superávit Financeiro até o valor de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos
reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
Poder Executivo 368
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano ES
Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas
449051 Obras e Instalações DO]
02.0704.0000.0086 | Transferência da União Referente a Royalties do 620.500,00
Petróleo e Gás Natural
02 Poder Executivo 381
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano o
26 Transporte
1192 Construção e Reforma de Pontes e Mata-Burros
449051 Obras e Instalações
02.0704.0000.0086 | Transferência da União Referente a Royalties do 140.000,00
Petróleo e Gás Natural
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, cujo total é
dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023.
César Cagtano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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