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norma nº 2838/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.838 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
Secretários Municipais da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos
vencimentos aos Secretários Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral, da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com
índice do IPCA em 2022, qual seja 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) conforme
previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida ao Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de setembro de 2023.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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