| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. |
| native_id | 3365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.838 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos aos Secretários Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com índice do IPCA em 2022, qual seja 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de setembro de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG