| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.840 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a realizar-se, anualmente, no período compreendido sempre na semana do dia 13 de julho, data na qual foi instituído pela Lei nº 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA terá por finalidade: I - divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais; H - promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais; HI - discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA; IV - aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos. Art. 3º A promoção de divulgação e valorização, de forma articulada, e sem prejuízo a atuação da União, do Estado, contarão com o apoio dos órgãos responsáveis, observados os preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de setembro de 2023. CésafCaetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG