br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
native_id3369

Originating matéria

matéria 2494 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.842 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções e contribuições.
caia amena cnc units od
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções e
contribuições, no exercício de 2023.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos
e vinte e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional usreamermeeeensenseenereeenmeeneeeneraner 200.000,00
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente E Cultural Comunitária De Carmo Do
Paranaíba- ABECAP. arraneeneemeaneaaaamaneeneanemamenceneeneanaa 24.000,00
82º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 803 — Gestão do SUAS e Controle Social
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iisreereeeeeeeeeeeenseeseneeeeemeens 100.000,00
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de setembro de 2023.
César Cae de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →