| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.842 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições. caia amena cnc units od O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições, no exercício de 2023. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional usreamermeeeensenseenereeenmeeneeeneraner 200.000,00 FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal Associação Beneficente E Cultural Comunitária De Carmo Do Paranaíba- ABECAP. arraneeneemeaneaaaamaneeneanemamenceneeneanaa 24.000,00 82º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 803 — Gestão do SUAS e Controle Social APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iisreereeeeeeeeeeeenseeseneeeeemeens 100.000,00 Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do autorizado pelo artigo 1º 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de setembro de 2023. César Cae de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG