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norma nº 2845/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.
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« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza as escolas da rede pública do ensino
fundamental do município a firmar convênio
com empresas privadas e cooperativas para
doação de uniforme escolar e da outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas públicas do ensino fundamental autorizadas, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênio com empresas
públicas, privadas e cooperativas para doação em parceria de uniforme contendo
propaganda da empresa.
Parágrafo Único — Não será permitido firmar convênio com empresas do ramo
de bebidas, cigarros, armas e similares.
Art. 2º - Para realizar a parceria ou convênio as empresas terão que entrar em
contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do início das
aulas.
Art. 3º - O convênio firmado entre a empresa e Secretaria de Educação deverá
constar:
I - O número de alunos existente na escola em que for feita a parceria;
H - Cor do uniforme a ser usado igual para todos;
III - O tempo de duração do convênio entre escola e empresa.
IV - O local em que irá colocar a propaganda da empresa.
Art. 4º - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 15
cm (quinze centímetros) por 10 em (dez centímetros), sendo vedada a colocação na parte
da frente da camiseta.
Parágrafo Único. Quando o convênio for feito com doação de uniforme
completo fica vedada a colocação de propaganda em outras peças do uniforme.
Art. 5º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o convênio com a
escola obrigada a:
I - Colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta;
II- Respeitar a duração do prazo do convênio de ambas as partes;
HI - Adquirir o tamanho padrão do uniforme a ser usado, de acordo com os
alunos da escola.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 6º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar convênio obrigado a
doar no mínimo 02 (dois) uniformes ou camiseta para cada aluno.
Parágrafo Único - Serão doados mais 5% (cindo por cento) de uniforme para
a escola, que ficarão na Secretaria para qualquer eventualidade.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei deverá ser regularizada no prazo de 90 (noventa dias)
pelo Executivo Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de outubro de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
hitps://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 16 de outubro de 2023.
Projeto de Lei nº 57/2023 de autoria do
Vereador Luis Ricardo
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG

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