| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências. |
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« Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as escolas públicas do ensino fundamental autorizadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênio com empresas públicas, privadas e cooperativas para doação em parceria de uniforme contendo propaganda da empresa. Parágrafo Único — Não será permitido firmar convênio com empresas do ramo de bebidas, cigarros, armas e similares. Art. 2º - Para realizar a parceria ou convênio as empresas terão que entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do início das aulas. Art. 3º - O convênio firmado entre a empresa e Secretaria de Educação deverá constar: I - O número de alunos existente na escola em que for feita a parceria; H - Cor do uniforme a ser usado igual para todos; III - O tempo de duração do convênio entre escola e empresa. IV - O local em que irá colocar a propaganda da empresa. Art. 4º - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 15 cm (quinze centímetros) por 10 em (dez centímetros), sendo vedada a colocação na parte da frente da camiseta. Parágrafo Único. Quando o convênio for feito com doação de uniforme completo fica vedada a colocação de propaganda em outras peças do uniforme. Art. 5º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o convênio com a escola obrigada a: I - Colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta; II- Respeitar a duração do prazo do convênio de ambas as partes; HI - Adquirir o tamanho padrão do uniforme a ser usado, de acordo com os alunos da escola. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 6º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar convênio obrigado a doar no mínimo 02 (dois) uniformes ou camiseta para cada aluno. Parágrafo Único - Serão doados mais 5% (cindo por cento) de uniforme para a escola, que ficarão na Secretaria para qualquer eventualidade. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º - A presente Lei deverá ser regularizada no prazo de 90 (noventa dias) pelo Executivo Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de outubro de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site hitps://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 16 de outubro de 2023. Projeto de Lei nº 57/2023 de autoria do Vereador Luis Ricardo . Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG