| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município o “Programa Talentos da Terra” onde a população poderá usufruir de um espaço público dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem. Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em nosso município, ou residentes em outra cidade, mas tendo família que reside na cidade. Art. 3º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser apresentados, assim como: a) Divulgação das apresentações; b) Montagem de palco para as apresentações; c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados; Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão apresentados de sexta-feira a domingo; Parágrafo Primeiro: quando as apresentações forem ultrapassar às 22 horas, o interessado deverá ter autorização da Prefeitura. Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da Terra. Parágrafo Unico: todas as apresentações serão voluntárias, e não causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 199 (34) 3851-2150 (é) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG FEET, Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art, 6º - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, regulamentará a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de outubro de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 16 de outubro de 2023. Projeto de Lei nº 52/2023 de autoria dos Vereadores Luis Ricardo e Igor Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG