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norma nº 2846/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa
“Talentos da Terra” e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município o “Programa Talentos da Terra” onde
a população poderá usufruir de um espaço público dedicado à apresentação de todas as
modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem.
Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes
em nosso município, ou residentes em outra cidade, mas tendo família que reside na
cidade.
Art. 3º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, dará
todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser
apresentados, assim como:
a) Divulgação das apresentações;
b) Montagem de palco para as apresentações;
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados;
Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão
apresentados de sexta-feira a domingo;
Parágrafo Primeiro: quando as apresentações forem ultrapassar às 22
horas, o interessado deverá ter autorização da Prefeitura.
Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver
participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos
da Terra.
Parágrafo Unico: todas as apresentações serão voluntárias, e não
causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
199 (34) 3851-2150 (é) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
FEET,
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art, 6º - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de outubro de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 16 de outubro de 2023.
Projeto de Lei nº 52/2023 de autoria dos
Vereadores Luis Ricardo e Igor
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
O) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG

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