| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.848 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | VREFEITURA MUNTCIPAL Dr , CARMO DO PARANAÍBA - MO | É aestoguecste cio ficou publcsco de À Autoriza abertura de Crédito Adicional É IQ B õ/ It B i Suplementar por Excesso de Arrecadação por IDO Md : Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras 1 QD, i providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa até o valor de R$ 263.280,00 (duzentos e sessenta e três mil e duzentos e oitenta reais), conforme abaixo demonstrado: 04 Fundo Municipal de Saúde [ 151 07 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2 189 | Ações Especializadas de Saúde | 3 350 43 Subvenções Sociais [ 01.0605.0000.0001 PGTO PISO SAL. DOS PROF. DA ENFERMAGEM 263.280,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de outubro de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG