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norma nº 2848/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.848 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
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CARMO DO PARANAÍBA - MO |
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É IQ B õ/ It B i Suplementar por Excesso de Arrecadação por
IDO Md : Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras
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QD, i providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa até o valor de R$ 263.280,00
(duzentos e sessenta e três mil e duzentos e oitenta reais), conforme abaixo demonstrado:
04 Fundo Municipal de Saúde [ 151
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2 189 | Ações Especializadas de Saúde |
3 350 43 Subvenções Sociais
[ 01.0605.0000.0001 PGTO PISO SAL. DOS PROF. DA ENFERMAGEM 263.280,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso
seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de outubro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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