| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG UNICIPAL Nº 2.850 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | "REPEITURA MemercorADo UA CARO DO PARANAÍBA - MO | Atesto que uste aic iccu publicaco de | 5 j IO B XÁ «bol 128 i Dispõe sobre a criação da Brigada BEE ae É Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e . BD , ; dá outras providências. - | j t O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, com base na Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Federal nº 12.608/2012, Lei Estadual nº 22.839/2018, Portaria nº 49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e demais normas aplicáveis a espécie. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1 — Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos todos capacitados e credenciados para atuação, mediante convênio assinado entre o município de Carmo do Paranaíba/MG e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil, com atribuições descritas: a) Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do Município; b) Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU; c) Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restriçã para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalho em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU; d) Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, bem como atuar no treinamento de brigadas internas de estabelecimentos comerciais; e) Realizar em conjunto com o CBMMG a capacitação do Brigadista Municipal. H — Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e atendimento pré- hospitalar e nas ações da COMDEC (Lei Municipal nº 1.906/2008) como agentes de Proteção e Defesa Civil. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º A função de Brigadista Municipal será exercida por servidores públicos do Município, sendo que, o funcionamento e outras normas serão regulamentados por Decreto Municipal, sem prejuízo de outras normas complementares e mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo certo que, por ser um serviço voluntário, não fará jus a qualquer tipo de remuneração ou vantagem. Art. 4º A presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 25 de outubro de 2023. César Ca O de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG