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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2850/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
UNICIPAL Nº 2.850 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, com base na Lei
Federal nº 13.425/2017, Lei Federal nº 12.608/2012, Lei Estadual nº 22.839/2018, Portaria nº
49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e demais normas aplicáveis a
espécie.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1 — Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos
todos capacitados e credenciados para atuação, mediante convênio assinado entre o município
de Carmo do Paranaíba/MG e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, na prestação de
serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros e no
desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil, com atribuições descritas:
a) Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite
do Município;
b) Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o
SAMU;
c) Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restriçã
para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalho em altura, ou
quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;
d) Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios,
conscientização quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate
a incêndios, bem como atuar no treinamento de brigadas internas de
estabelecimentos comerciais;
e) Realizar em conjunto com o CBMMG a capacitação do Brigadista Municipal.
H — Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo
atividade na prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e atendimento pré-
hospitalar e nas ações da COMDEC (Lei Municipal nº 1.906/2008) como agentes de Proteção
e Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º A função de Brigadista Municipal será exercida por servidores públicos do
Município, sendo que, o funcionamento e outras normas serão regulamentados por Decreto
Municipal, sem prejuízo de outras normas complementares e mediante celebração de
convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo certo que, por ser um
serviço voluntário, não fará jus a qualquer tipo de remuneração ou vantagem.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 25 de outubro de 2023.
César Ca O de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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