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norma nº 2851/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3389

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.851 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
í % ; 23, % ; No :23 ! Autoriza abertura de Crédito Adicional
, 7a ” : Especial por Excesso de Arrecadação no
e BD, A ) Orçamento Vigente e dá outras
mms uietriidido providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 178.461,26
( cento e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos),
conforme abaixo demonstrado;
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte,
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2 158 Apoio às Manifestações Culturais
339031 Premiações Culturais, Art., Cient., Desport., e Outras
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1.126,58
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte
13 Cultura |
Difusão Cultural
Apoio às Manifestações Culturais
336045 Subvenções Econômicas
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00
[01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 9.000,00
Po “T
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Difusão Cultural
2 158 | Apoio às Manifestações Culturais
1
01.0715.0000.0001
CNPJ 18.602.029/0001-09
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARAN.
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
AÍBA — MG
20.000,00
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS
— — ana nn]
9.000,00
— :
Poder Executivo
Esporte
339035
— |cultura
Difusão Cultural
Apoio às Manifestações Culturais
Serviços de Consultoria
01.0715.0000.0001
LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
+
27.000,00 |
01.0716.0000.0001
LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS
9.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas
ao Setor Cultural.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 4º Fica autorizada a realocação orçamentária, conforme dispões o Art. 167,
inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessários após cumpridos os requisitos
administrativos atinentes à legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei
Complementar 195/2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por
CESAR Al MI
ALMEIDA RC ITEaçE EIDA
FILHO:91 067898620 “Dados: 2023.11.06 16:57:15 -03'00'
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG
Carmo do Paranaíba — MG, 06 de novembro de 2023.

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