| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG LEI MUNICIPAL Nº 2.851 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 í % ; 23, % ; No :23 ! Autoriza abertura de Crédito Adicional , 7a ” : Especial por Excesso de Arrecadação no e BD, A ) Orçamento Vigente e dá outras mms uietriidido providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 178.461,26 ( cento e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme abaixo demonstrado; 02 Poder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, 13 Cultura 392 Difusão Cultural 2 158 Apoio às Manifestações Culturais 339031 Premiações Culturais, Art., Cient., Desport., e Outras 01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1.126,58 01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 02 Poder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 13 Cultura | Difusão Cultural Apoio às Manifestações Culturais 336045 Subvenções Econômicas 01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00 [01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 9.000,00 Po “T 02 Poder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Difusão Cultural 2 158 | Apoio às Manifestações Culturais 1 01.0715.0000.0001 CNPJ 18.602.029/0001-09 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARAN. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 AÍBA — MG 20.000,00 01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS — — ana nn] 9.000,00 — : Poder Executivo Esporte 339035 — |cultura Difusão Cultural Apoio às Manifestações Culturais Serviços de Consultoria 01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e + 27.000,00 | 01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 9.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas ao Setor Cultural. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Fica autorizada a realocação orçamentária, conforme dispões o Art. 167, inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessários após cumpridos os requisitos administrativos atinentes à legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar 195/2022. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por CESAR Al MI ALMEIDA RC ITEaçE EIDA FILHO:91 067898620 “Dados: 2023.11.06 16:57:15 -03'00' César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG Carmo do Paranaíba — MG, 06 de novembro de 2023.