| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.852 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 3 0 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 13 Cultura 2 158 Apoio às Manifestações Culturais 335041 Contribuições 01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00 207 1 01.0716.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 5.000,00 Esporte 5 uma Difusão Cultural Apoio às Manifestações Culturais Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1 01.0716.0000.000 [LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 1 jo2 ———APoder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 37.000,00 13.000,00 Difusão Cultural Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Apoio às Manifestações Culturais 3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1 01.0716.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas ao Setor Cultural. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Fica autorizada a realocação orçamentária, conforme dispões o Art. 167, inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessários após cumpridos os requisitos administrativos atinentes à legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar 195/2022. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 06 de novembro de 2023. CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA “FILHO:91067898620 FILHO:91067898620,: — Dados: 2023.11.06 16:57:47 -0300' César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG