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norma nº 2852/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.852 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um
mil reais), conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo
3
0 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte
13 Cultura
2 158 Apoio às Manifestações Culturais
335041 Contribuições
01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00
207
1
01.0716.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 5.000,00
Esporte
5 uma
Difusão Cultural
Apoio às Manifestações Culturais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL
1
01.0716.0000.000 [LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS
1
jo2 ———APoder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte
37.000,00
13.000,00
Difusão Cultural
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Apoio às Manifestações Culturais
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.0715.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL
1
01.0716.0000.000 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas
ao Setor Cultural.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 4º Fica autorizada a realocação orçamentária, conforme dispões o Art. 167,
inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessários após cumpridos os requisitos
administrativos atinentes à legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei
Complementar 195/2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 06 de novembro de 2023.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA “FILHO:91067898620
FILHO:91067898620,: — Dados: 2023.11.06 16:57:47 -0300'
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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