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norma nº 2853/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaFica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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Fica instituído o “Programa Educação
dl ia [a , [8 os ! no Trânsito" nas escolas da rede
: pública de ensino municipal, e dá
i outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Instituí o programa “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, nas escolas da rede pública de
ensino municipal.
Art. 2º Por este programa, as escolas poderão realizar seminários, palestras, dinâmicas
de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
81º A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, poderá ser
oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município.
82º As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada a Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema “educação no trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que estão diretamente ligadas ao objetivo
desta lei.
$3º É facultada a escola municipal realizar a abordagem do tema, individualmente ou
não, por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I— promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito;
II — promover a formação para Educação de Trânsito;
HI — promoção da paz no trânsito;
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — promoção da preservação do patrimônio público;
VI — promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 4º A implementação do programa “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas escolas
da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade
curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo Único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art. 5º Os professores ou educadores habilitados que participarem do programa
“EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, em salas de aulas, como agentes de prevenção e
segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou
l
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser promovida pela
escola pública municipal.
Art. 6º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço g geral
de tudo que foi desenvolvido relativamente ao programa “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”,
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola constará as estratégias a
serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do referido programa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no início do ano letivo posterior à data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 14 de novembro de 2023.
César Cãetáno de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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