| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: I — a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus sintomas; II — orientação psicológica e suporte para portadores e familiares; NI — tratamento médico adequado através da rede municipal; IV — detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior utilização na elaboração de políticas públicas; — informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença. Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização do Lúpus”, a ser realizado dia 10 de maio de cada ano. Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e poderão ser realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia. Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas. Art. 5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus na cidade de Carmo do Paranaíba. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os requisitos e o prazo de emissão do documento. Art. 6º O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 14 de novembro de 2023. César Caftano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG