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norma nº 2854/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a “Política Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus” e o “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus” no
Município de Carmo do Paranaíba (MG), e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que
compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
I — a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus
sintomas;
II — orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
NI — tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV — detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior
utilização na elaboração de políticas públicas;
— informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença.
Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a
comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização do Lúpus”, a ser realizado dia 10
de maio de cada ano.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da
Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e poderão ser realizadas na
forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências,
para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de
oftalmologia, dermatologia e reumatologia.
Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas
pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com
encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas
eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art. 5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com
Lúpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus na cidade de
Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os requisitos e o
prazo de emissão do documento.
Art. 6º O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais,
visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de medicamentos,
necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 14 de novembro de 2023.
César Caftano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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