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norma nº 2855/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Direito da Mulher no
Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do
Paranaíba (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as mulheres, independentemente da idade, terão o direito de optar ou indicar
um acompanhante de sua confiança, em qualquer Unidade ou Estabelecimento de Saúde
Pública ou Privada no Município de Carmo do Paranaíba-MG, nas seguintes situações:
1 — Trabalho de parto, parto ou pós-parto;
II — Consultas, exames e procedimentos ginecológicos;
HI — Consultas, exames e procedimentos que utilizem medicamentos sedativos;
IV — Casos de inconsciência, de confusão mental ou de desorientação da paciente,
excetuados os atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros que possuam
restrições de segurança.
$1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da
paciente ou de seu representante legal nos casos em que ela esteja impossibilitada de
manifestar sua vontade.
82º No caso de atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros, inclusive
urgência e emergência, que possuam restrições relacionadas à segurança dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, somente será admitido
acompanhante que seja profissional de saúde.
83º O pedido formal para que a mulher tenha um acompanhante durante procedimento
cirúrgico e de alto risco deverá ser protocolado junto à respectiva Unidade de Saúde no
máximo até 10 dias antes do procedimento.
84º A Unidade de Saúde terá o prazo de 5 dias corridos após pedido protocolado pela
parte junto a Unidade, para analisar e emitir parecer justificado sobre o pedido feito pela
paciente.
Art. 2º. Toda paciente que chegar a qualquer Unidade de Saúde à procura de
atendimento, nos casos descritos no art. 1º desta lei, deverá ser informada sobre o seu direito e
acompanhada por uma pessoa de sua confiança.
Parágrafo Único. Todas as Unidades e Estabelecimentos de Saúde Pública e Privada
deverão afixar no mínimo 2 cartazes em locais com boa visibilidade, com dimensão não
inferior 50X66cm, informando sobre os direitos da Mulher previstos nessa lei.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 3º. Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável pela divulgação e
fiscalização das exigências contidas nessa lei no âmbito das repartições de Saúde Pública do
Município de acordo com o parágrafo único do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 14 de novembro de 2023.
César ã Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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