| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todas as mulheres, independentemente da idade, terão o direito de optar ou indicar um acompanhante de sua confiança, em qualquer Unidade ou Estabelecimento de Saúde Pública ou Privada no Município de Carmo do Paranaíba-MG, nas seguintes situações: 1 — Trabalho de parto, parto ou pós-parto; II — Consultas, exames e procedimentos ginecológicos; HI — Consultas, exames e procedimentos que utilizem medicamentos sedativos; IV — Casos de inconsciência, de confusão mental ou de desorientação da paciente, excetuados os atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros que possuam restrições de segurança. $1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou de seu representante legal nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade. 82º No caso de atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros, inclusive urgência e emergência, que possuam restrições relacionadas à segurança dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. 83º O pedido formal para que a mulher tenha um acompanhante durante procedimento cirúrgico e de alto risco deverá ser protocolado junto à respectiva Unidade de Saúde no máximo até 10 dias antes do procedimento. 84º A Unidade de Saúde terá o prazo de 5 dias corridos após pedido protocolado pela parte junto a Unidade, para analisar e emitir parecer justificado sobre o pedido feito pela paciente. Art. 2º. Toda paciente que chegar a qualquer Unidade de Saúde à procura de atendimento, nos casos descritos no art. 1º desta lei, deverá ser informada sobre o seu direito e acompanhada por uma pessoa de sua confiança. Parágrafo Único. Todas as Unidades e Estabelecimentos de Saúde Pública e Privada deverão afixar no mínimo 2 cartazes em locais com boa visibilidade, com dimensão não inferior 50X66cm, informando sobre os direitos da Mulher previstos nessa lei. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 3º. Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável pela divulgação e fiscalização das exigências contidas nessa lei no âmbito das repartições de Saúde Pública do Município de acordo com o parágrafo único do Art. 2º desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Carmo do Paranaíba — MG, 14 de novembro de 2023. César ã Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG