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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2860/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
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matéria 2443 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.860 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
WREFEITURA MIINICIPAL Dk ,
CAR!49 DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato fiocu publicado de :
[96 42:22 Q6 1041244
1
=
Dispõe sobre a autorização da doação de
um terreno para construção da sede do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba —
IPSEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a doar para o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM, para construção de
sua sede o terreno de matrícula nº 2988, lote nº 12 da quadra I, com área de 240 m?, situado
nesta cidade à Rua São Pedro esquina com a Rua Governador Valadares.
Art. 2º O Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para
construir a sede, sem o que, o imóvel e as benfeitorias existentes reverterão ao patrimônio
Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023.
César Caei de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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