| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.860 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 WREFEITURA MIINICIPAL Dk , CAR!49 DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato fiocu publicado de : [96 42:22 Q6 1041244 1 = Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo autorizado a doar para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM, para construção de sua sede o terreno de matrícula nº 2988, lote nº 12 da quadra I, com área de 240 m?, situado nesta cidade à Rua São Pedro esquina com a Rua Governador Valadares. Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação desta lei para construir a sede, sem o que, o imóvel e as benfeitorias existentes reverterão ao patrimônio Municipal, sem que também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023. César Caei de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG