| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 385 1-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.861 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 vREFEITURA MUNICIPAL DF , | ARO DO Pas BR aa] ato ficou publicado Atesto que este : Institui o Programa Municipal de Incentivo ! ETA 4; 93, 26104 1 JU ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito CO mir fem : do Município de Carmo do Paranaíba, estado 1 : . de Minas Gerais e dá outras providências. — + O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas é promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres, estabelecidas ou domiciliadas no município de Carmo do Paranaíba. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, conceitua-se como empreendedorismo feminino, a abertura de novas empresas em diferentes setores econômicos visando suas próprias oportunidades e destacando-se no mercado competitivo, gerando emprego, renda e desenvolvendo a economia local. Art. 2º0 Poder Público incentivará o empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que, pelo menos, cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer incentivos e benefícios fiscais em tributos municipais, desconto e isenção de taxas e correlatos de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, auxílio na obtenção de crédito, educação financeira e assistência técnica além de concessão de auxílio de natureza financeira, por meio de parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, desde que atenda a requisitos estipulados por regulamento. $ 1º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil. $2º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Terceiro — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, a fim de estabelecer os requisitos mínimos a normas para cumprimento dos benefícios estipulados pelo caput deste artigo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário. Art. 6º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023. César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG