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norma nº 2861/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 385 1-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.861 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
vREFEITURA MUNICIPAL DF ,
| ARO DO Pas BR aa]
ato ficou publicado
Atesto que este : Institui o Programa Municipal de Incentivo
! ETA 4; 93, 26104 1 JU ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito
CO mir fem : do Município de Carmo do Paranaíba, estado
1 : . de Minas Gerais e dá outras providências.
— +
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo
feminino, com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades
produtivas é promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres,
estabelecidas ou domiciliadas no município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, conceitua-se como empreendedorismo
feminino, a abertura de novas empresas em diferentes setores econômicos visando suas
próprias oportunidades e destacando-se no mercado competitivo, gerando emprego, renda e
desenvolvendo a economia local.
Art. 2º0 Poder Público incentivará o empreendedorismo feminino de micro e
pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que, pelo menos, cinquenta por
cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os
limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer incentivos e
benefícios fiscais em tributos municipais, desconto e isenção de taxas e correlatos de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, auxílio na obtenção de crédito, educação
financeira e assistência técnica além de concessão de auxílio de natureza financeira, por meio
de parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, desde que atenda a requisitos
estipulados por regulamento.
$ 1º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
$2º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e
divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a
publicidade de seus serviços e resultados.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Terceiro — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por
meio de Decreto, a fim de estabelecer os requisitos mínimos a normas para cumprimento dos
benefícios estipulados pelo caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se
necessário.
Art. 6º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de dezembro de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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